TST - RR - 2232/2004-009-12-00


07/mar/2008

ARGÜIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES. Não bastasse a absoluta carência de fundamentação legal à alegação do ora recorrido, é inegável que a reclamante se vale do meio jurídico-processual adequado e legalmente previsto para obter possível reparação de direito a ela assegurado. Assim, não se cogita em litigância de má-fé. Argüição rejeitada. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA BESC.

Tribunal TST
Processo RR - 2232/2004-009-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos argüição de litigância de má-fé, suscitada em contra-razões, não bastasse a absoluta.

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