TST - RR - 38/2002-013-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n º 342 da SBDI-1 desta Corte, não é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja a supressão ou redução do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 38/2002-013-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, redução.

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