STJ - RESP 670494 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0104957-2


25/fev/2008

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
1. Deve ser reconhecida a violação do artigo 535 do Código de
Processo Civil ante a falta de análise sobre o argumento de que a
legislação aplicada na instância ordinária que respaldou a exclusão
da Caixa Econômica Federal da lide não se aplicaria a valores
cobrados anteriormente à sua vigência.
2. Recurso especial da Brasil Telecom provido. Recurso especial da
União prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RESP 670494 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0104957-2
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, ação anulatória, violação do art.

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