TST - E-ED-RR - 522/1997-095-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ITAIPU BINACIONAL. REQUISITOS. TRATADO INTERNACIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. O Regional consignou que estão presentes, no caso, todos os requisitos legais caracterizadores do vínculo empregatício com a Reclamada Itaipu, elencados nos artigos 2º e 3º da CLT. Esta col. SDI-I sedimentou entendimento no sentido de que a fraude na contratação atrai a aplicação da CLT, apresentando-se irretocável a decisão embargada, que manteve o vínculo trabalhista porque foi observada, na espécie, a prestação de serviços conforme as disposições do texto legal consolidado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 522/1997-095-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, vínculo empregatício, itaipu binacional.

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