STJ - REsp 926122 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0033910-3


25/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DA DIVERGÊNCIA.
1. Indispensável o revolvimento do material fático-probatório para
se constatar se as atividades apontadas no apelo especial
efetivamente se enquadram nos itens da lista anexa ao Decreto-Lei
406/68, o que se afigura inviável nesta instância, em face da
vedação imposta pela Súmula 7 desta Corte.
2. A análise de fundamentação de índole constitucional no âmbito
desta Corte implica a usurpação da competência reservada ao Pretório
Excelso.
3. A mera transcrição de excertos dos acórdãos paradigma, sem a
realização do necessário cotejo analítico, não é suficiente para
comprovação da divergência, porque não demonstra a similitude
fático-jurídica entre as decisões confrontadas, o que obsta o
conhecimento do recurso pela alínea "c".
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 926122 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0033910-3
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, tributário, iss.

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