STJ - REsp 981488 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0203240-0


11/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE
RENDA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a
matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há
falar em violação ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de se admitir a discussão acerca de excesso de execução, em
embargos à execução fundada em título executivo judicial, tendo em
vista eventual restituição aos contribuintes por ocasião da
declaração de ajuste anual.
Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 981488 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0203240-0
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, tributário, embargos à execução.

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