TST - ED-ROAR - 404/2004-000-17-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Embargos de Declaração considerados intempestivos, eis que opostos após o qüinqüídio legal. A tempestividade é requisito para a admissibilidade do recurso, dele não se conhecendo, caso interposto fora do prazo legal. Embargos Declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 404/2004-000-17-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, embargos de declaração considerados.

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