TST - ROAG - 413/2006-000-10-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NO ATO COATOR. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o artigo 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Súmula 415 do TST). Hipótese em que as peças juntadas pela Impetrante, entre elas o ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência, e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova, cumprindo, todavia, ressaltar que, ao contrário do que ocorre com o Agravo de Instrumento, não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja dispensada a formalidade exigida no aludido dispositivo da CLT. Outrossim, consoante os termos do artigo 769 da CLT, o artigo 365, IV, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, haja vista que a CLT tem norma expressa sobre a matéria, qual seja, o art. 830 do referido diploma legal. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 413/2006-000-10-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança, preliminar de extinção do feito suscitada de ofício, ausência de autenticação nas cópias trazidas com a inicial, inclusive.

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