TST - ROMS - 3550/2004-000-01-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO ATO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o artigo 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 do TST. Hipótese em que o ato impugnado não se encontra assinado, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Extinção do feito, sem resolução do mérito, que se impõe, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Tribunal TST
Processo ROMS - 3550/2004-000-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de assinatura no ato impugnado, inexistência.

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