TST - RR - 31317/2002-900-07-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ARESTOS INVÁLIDOS. ARTIGO 896, a , DA CLT. Não se conhece de recurso de revista calcado apenas em divergência, quando inválidos os arestos colhidos para tal fim, a teor do disposto no art. 896, a , da CLT e nas Súmulas 296 e 337 do TST . Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família Súmula 219, item I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 31317/2002-900-07-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, gratificação de função, exercício de cargo de confiança.

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