STJ - RMS 25374 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0241007-4


25/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA DA ALÇADA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. É viável o recurso ordinário em mandado de segurança impetrado
contra acórdão que, ao negar pedido de seqüestro de contas, também
determinou a exclusão de juros compensatórios e retirou a liquidez
do precatório.
2. O Juízo da Execução é competente para solucionar incidentes ou
questões surgidas no cumprimento dos precatórios, porquanto a função
do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de
pagamento é de índole administrativa, não abrangendo as decisões ou
recursos de natureza jurisdicional. Precedentes.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 25374 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0241007-4
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, precatório.

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