STJ - HC 92848 / MG HABEAS CORPUS 2007/0247012-0


25/fev/2008

CRIMINAL HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO
EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME
INICIALMENTE FECHADO - REINCIDÊNCIA – ANÁLISE FAVORÁVEL DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME
SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA
EXTENSÃO, CONCEDIDA.
1- Não se pode examinar originariamente matéria que não foi deduzida
perante o Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.
2- Se o réu tem em seu favor a análise das circunstâncias judiciais,
sendo a pena inferior a quatro anos de prisão, mesmo tratando-se de
reincidente, é possível a determinação do regime semi-aberto desde o
início do cumprimento da reprimenda imposta (Súmula 269 do STJ).
3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 92848 / MG HABEAS CORPUS 2007/0247012-0
Fonte DJ 25.02.2008 p. 367
Tópicos criminal habeas corpus, furto simples, diminuição da pena não examinada pelo tribunal a quo.

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