TST - RR - 15915/2000-006-09-00


07/mar/2008

A) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAM A DAS. I) INTERVALOS INTRAJORNADA E ENTR E JORNADAS NÃO USUFRUÍDOS ART. 71, § 4°, DA CLT - NATUREZA JURÍDICA IND E NIZAT Ó RIA. 1. Consoante o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, o empregador está obrig a do a pagar os intervalos intrajornada não usufruídos, com indenização que tome por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento.

Tribunal TST
Processo RR - 15915/2000-006-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos a) recurso de revista das reclam a das, i) intervalos intrajornada e entr e jornadas não usufruídos art, 71, § 4°, da clt.

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