STJ - REsp 950226 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0106516-0


25/fev/2008

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. REAJUSTE DE PREÇO. PLANO REAL.
1. Não merece ser conhecido acórdão que, ao interpretar cláusula
contratual e examinar prova pericial, conclui como correta a
composição do preço efetuado pela recorrida.
2. Termo aditivo não assinado pelas partes para a conversão dos
valores em URV.
3. Alteração de composição do preço feita por imposição da Lei n.
8.880, de 1994.
4. Perícia que afirma estar a composição do preço de acordo com o
que impõe a lei acima referida.
5. Recorrido que agiu de acordo com a Lei 8.880, de 1994, art. 15,
parágrafo 5º.
6. Aplicação das Súmulas de ns. 5 e 7 do STJ.
7. Não-conhecimento do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 950226 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0106516-0
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, contrato, reajuste de preço.

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