TST - RR - 3884/2002-011-11-00


18/mar/2008

1. ADESÃO AO PID. CONSEQUÊNCIAS. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, no sentido de que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. 2. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Tribunal TST
Processo RR - 3884/2002-011-11-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos adesão ao pid, consequências, a decisão do regional.

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