STJ - REsp 952566 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0113819-4


25/fev/2008

TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE A PESSOA
JURÍDICA INVESTE EM OUTRA EMPRESA. INCIDÊNCIA.
1. Os juros recebidos de capital próprio investido pela sociedade
empresarial em outra empresa constituem receitas financeiras.
2. Juros de capital próprio investido não se confundem com
dividendos. Entidade com configurações jurídicas e efeitos não
assemelhados. Regime jurídico diferenciado a eles praticado.
3. As Leis ns. 10.637, de 2002, e 10.883, de 2003, determinam,
expressamente, os acontecimentos negociais que não compõem a base de
cálculo da Cofins e PIS. Inexiste previsão excluindo a receita dos
juros sobre o capital próprio da referida base de cálculo.
4. Impossibilidade do Poder Judiciário criar situação de
não-incidência tributária por interpretação analógica da lei.
Obediência a princípio da legalidade.
5. Os juros sobre o capital próprio tem por finalidade remunerar o
capital do investidor. São calculados sobre as contas do patrimônio
líquido da pessoa jurídica. Os dividendos representam parcela do
lucro distribuído pela empresa aos seus sócios. Entidades que, pelas
suas próprias características, não se confundem a que recebem
tratamento tributário diferenciado.
6. Os juros recebidos por capital próprio empregado em outra empresa
integram a receita bruta do favorecido. Incide sobre eles Cofins e
PIS.
7. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 952566 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0113819-4
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, cofins, pis.

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