TST - AIRR - 4456/2004-030-12-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1 . A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. 2. O ajuizamento de ação trabalhista com objetivo de pleitear os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, embora o Autor tenha aderido ao PDV, não caracteriza litigância de má-fé. Até porque a quitação por ocasião da adesão a plano de demissão voluntária é exclusivamente das parcelas r e cebidas e discriminadas, o que impede que o Reclamante dê quitação genérica total do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4456/2004-030-12-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento litigância de má-fé 1, a imputação de litigância.

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