TST - AIRR e RR - 111489/2003-900-04-00


07/mar/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECL A MADA ELETROCEEE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENT A ÇÃO DE APOSENTADORIA - PREQUESTI O NAMENTO A controvérsia relativa à competê n cia da Justiça do Trabalho para o julgamento da complementação de aposentadoria carece do devido pr e questionamento, porquanto a Eg. Corte a quo em momento algum man i festou-se sobre a matéria. Incidê n cia da Súmula nº 297/TST. NEGAT I VA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal a quo apreciou a matéria e fundamentou a decisão, consid e rando intempestivo o recurso apr e sentado fora do prazo. JULGAMENTO EXTRA PETITA - SOLIDAR I EDADE A controvérsia relativa à respons a bilidade solidária da Reclamada (ELETROCEEE) carece do devido pr e questionamento, porquanto não há manifestação da Corte a quo sobre a matéria, tampouco sobre eventual decisão extra petita . Incidência da Súmula nº 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 111489/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento da recl a mada eletroceee competência da, prequesti o namento a.

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