STJ - REsp 958815 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0129874-0


25/fev/2008

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 165 E 168 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 284/STF E 83/STJ. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Indústria de Borrachas NSO Ltda. interpõe recurso especial pela
letra "a" da permissão constitucional contra acórdão assim sumariado
(fl. 179)
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRESCRIÇÃO. INGRESSOS
DESONERADOS. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE
CREDITAMENTO.
1. Não se tratando a hipótese de pedido de restituição/compensação
de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, mas, antes, de
aproveitamento de créditos com respaldo no princípio da
não-cumulatividade, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos
previsto no Decreto 20.910/32.
2. O art. 153, § 3º, II da CF/88, ao encerrar a expressão "montante
cobrado" nas (operações) anteriores, a qual pressupõe
indubitavelmente a incidência do imposto e o conseqüente ônus
tributário, culminou por impedir, categoricamente, a possibilidade
de creditamento do IPI em relação a qualquer espécie de exoneração
tributária. Revisão de posicionamento no âmbito do STF no RE n.º
353.657/PR, pendente de julgamento. Precedentes jurisprudenciais
atuais deste Tribunal na mesma linha de entendimento da maioria
votante da Corte Suprema
A recorrente alega violação dos artigos 165 e 168 do Código
Tributário Nacional albergada no argumento de que se trata de IPI,
tributo não-cumulativo sujeito a lançamento por homologação
devendo-se aplicar a legislação acima citada.
2. Apesar de apontar violação dos preceitos supracitados, a
recorrente não explicitou de que maneira o acórdão objurgado a teria
cometido nem os motivos pelos quais entende aplicável a legislação
citada. Limita-se a tecer considerações genéricas acerca da matéria
sem precisar, de forma concreta, a ofensa alegada, atraindo o óbice
da Súmula 284/STF.
3. Tratando-se de pedido de aproveitamento de créditos escriturais
de IPI atinentes à aquisição de insumos utilizados na
industrialização de produtos isentos, não-tributados ou tributados a
alíquota zero com suporte no princípio da não-cumulatividade
aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32.
Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência deste STJ.
Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 958815 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0129874-0
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, ipi, créditos escriturais.

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