STJ - REsp 973436 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0165632-3


25/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE
AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE
HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
PRECEDENTES.
1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e por Cremer S/A e outro, contra acórdão proferido
pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC. Nº
118/2005. NATUREZA DA VERBA. SALARIAL. INCIDÊNCIA.
SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO-PRÉVIO
INDENIZADO. ADICIONAIS NOTURNO. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE.
NATUREZA INDENIZATÓRIA AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE
AFASTAMENTO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE. ABONO DE
FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS.
O disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 se aplica tão-somente às
ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, já que não pode ser
considerado interpretativo, mas, ao contrário, vai de encontro à
construção jurisprudencial pacífica sobre o tema da prescrição
havida até a publicação desse normativo.
As verbas de natureza salarial pagas ao empregado a título de
auxílio-doença, salário-maternidade, adicionais noturno, de
insalubridade, de periculosidade e horas-extras estão sujeitas à
incidência de contribuição previdenciária. Já os valores pagos
relativos ao auxílio-acidente, ao aviso-prévio indenizado, ao
auxílio-creche, ao abono de férias e ao terço de férias indenizadas
não se sujeitam à incidência da exação, tendo em conta o seu caráter
indenizatório.
O inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela
Lei nº 9.528/1997, fixou com precisão a hipótese de incidência (fato
gerador), a base de cálculo, a alíquota e os contribuintes do Seguro
de Acidentes do Trabalho - SAT , satisfazendo ao princípio da
reserva legal (artigo 97 do Código Tributário Nacional). O princípio
da estrita legalidade diz respeito a fato gerador, alíquota e base
de cálculo, nada mais. O regulamento, como ato geral, atende
perfeitamente à necessidade de fiel cumprimento da lei no sentido de
pormenorizar as condições de enquadramento de uma atividade ser de
risco leve, médio e grave, tomando como elementos para a
classificação a natureza preponderante da empresa e o resultado das
estatísticas em matéria de acidente do trabalho. O regulamento não
impõe dever, obrigação, limitação ou restrição porque tudo está
previsto na lei regulamentada (fato gerador, base de cálculo e
alíquota). O que ficou submetido ao critério técnico do Executivo, e
não ao arbítrio, foi a determinação dos graus de risco das empresas
com base em estatística de acidentes do trabalho, tarefa que
obviamente o legislador não poderia desempenhar. Trata-se de
situação de fato não só mutável mas que a lei busca modificar,
incentivando os investimentos em segurança do trabalho, sendo em
conseqüência necessário revisar periodicamente aquelas tabelas. A
lei nem sempre há de ser exaustiva. Em situações o legislador é
forçado a editar normas "em branco", cujo conteúdo final é deixado a
outro foco de poder, sem que nisso se entreveja qualquer delegação
legislativa. No caso, os decretos que se seguiram à edição das Leis
8.212 e 9.528, nada modificaram, nada tocaram quanto aos elementos
essenciais à hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota,
limitaram-se a conceituar atividade preponderante da empresa e grau
de risco, no que não desbordaram das leis em função das quais foram
expedidos, o que os legitima (artigo 99 do Código Tributário
Nacional).
RECURSO ESPECIAL DO INSS:
I. A pretensão do INSS de anular o acórdão por violação do art. 535,
II do CPC não prospera. Embora tenha adotado tese de direito diversa
da pretendida pela autarquia previdenciária, o julgado atacado
analisou de forma expressa todas as questões jurídicas postas em
debate na lide. Nesse particular, especificou de forma didática as
parcelas que não se sujeitam à incidência de contribuição
previdenciária, tendo em conta o seu caráter indenizatório.
RECURSO ESPECIAL DAS EMPRESAS:
I. Se o aresto recorrido não enfrenta a matéria dos arts. 165, 458,
459 do CPC, tem-se por não-suprido o requisito do prequestionamento,
incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
II. A matéria referente à contribuição destinada ao SAT foi decidida
com suporte no julgamento do RE n. 343.446/SC, da relatoria do
eminente Min. Carlos Velloso, DJ 04/04/2003. A revisão do tema
torna-se imprópria no âmbito do apelo especial, sob pena de usurpar
a competência do egrégio STF.
III. Não há violação do art. 535 do CPC, quando o julgador apresenta
fundamento jurídico sobre a questão apontada como omissa, ainda que
não tenha adotado a tese de direito pretendida pela parte.
IV. Acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre as
parcelas discutidas no recurso especial das empresas recorrentes,
destaco a linha de pensar deste Superior Tribunal de Justiça:
a) AUXÍLIO-DOENÇA (NOS PRIMEIROS QUINZE (15) DIAS DE AFASTAMENTO DO
EMPREGADO):
- A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que
não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga
pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do
auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial.
(REsp 768.255/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16/05/2006).
- O empregado afastado por motivo de doença, não presta serviço e,
por isso, não recebe salário, mas, apenas uma verba de caráter
previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 (quinze)
dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba
afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.
(REsp 762.491/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/11/2005).
- A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não
tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, contribuição
previdenciária. (REsp 951.623/PR, Desta Relatoria, DJ de
11/09/2007).
b) SALÁRIO MATERNIDADE:
- Esta Corte tem entendido que o salário-maternidade integra a base
de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas.
(REsp 803.708/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 02/10/2007).
- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou
entendimento no sentido de que o salário-maternidade tem natureza
remuneratória, e não indenizatória, integrando, portanto, a base de
cálculo da contribuição previdenciária. (REsp 886.954/RS, Rel. Min.
Denise Arruda, DJ de 29/06/2007).
c) ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E
PERICULOSIDADE:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES. ARTS. 22 E
28 DA LEI N.° 8.212/91. SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE.
DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO,
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL PARA FIM DE
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA
NO ART. 195, I, DA CF/88. SÚMULA 207 DO STF. ENUNCIADO 60 DO TST.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que a contribuição previdenciária incide sobre o total das
remunerações pagas aos empregados, inclusive sobre o 13º salário e o
salário-maternidade (Súmula n.° 207/STF).
2. Os adicionais noturno, hora-extra, insalubridade e periculosidade
possuem caráter salarial. Iterativos precedentes do TST (Enunciado
n.° 60).
3. A Constituição Federal dá as linhas do Sistema Tributário
Nacional e é a regra matriz de incidência tributária.
4. O legislador ordinário, ao editar a Lei n.° 8.212/91, enumera no
art. 28, § 9°, quais as verbas que não fazem parte do
salário-de-contribuição do empregado, e, em tal rol, não se encontra
a previsão de exclusão dos adicionais de hora-extra, noturno, de
periculosidade e de insalubridade.
5. Recurso conhecido em parte, e nessa parte, improvido. (REsp
486.697/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17/12/2004).
d) AUXÍLIO-ACIDENTE:
Tal parcela, constitui benefício pago exclusivamente pela
previdência social, nos termos do art. 86, § 2º, da lei n. 8.212/91,
pelo que não há falar em incidência de contribuição previdenciária.
2. Em face do exposto:
- NEGO provimento ao recurso especial do INSS e ;
CONHEÇO PARCIALMENTE do apelo nobre das empresas autoras e DOU-LHE
provimento apenas para afastar a exigência de contribuição
previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença,
nos primeiros quinze (15) dias de afastamento do empregado do
trabalho.

Tribunal STJ
Processo REsp 973436 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0165632-3
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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