TST - ED-ED-RR - 21471/2002-900-03-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REGISTRO DE PONTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 21471/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, horas extras.

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