TST - RR - 952/2004-005-06-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. Ante a constatação de omissão, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, relativa à infringência ao artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, argüida no recurso de revista, e a possibilidade de configuração da ofensa a esse preceito constitucional, impõe-se acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão indigitada e, com apoio na Súmula 278 do TST, imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso de revista, determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão subseqüente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo, reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante o procedimento relativo a este. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Ante possível infringência ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 952/2004-005-06-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›