STJ - REsp 963602 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0146339-6


25/fev/2008

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA.
MÉDICO-RESIDENTE. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO.
PRECEDENTE.
1. Tratam os autos de mandado de segurança coletivo movido pelo
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - Simers insurgindo-se contra
a exigência de contribuição previdenciária dos médicos residentes
nos termos da Lei n. 10.666/03. Recurso especial interposto pelo
sindicato autor diante do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região,
segundo o qual:
O médico-residente é contribuinte individual (inciso X do § 15º do
artigo 9º do Decreto 3.048/99. 2. A Lei n.º 10.666/03 não criou
contribuição social nova (bis in idem). Ela extinguiu escala
transitória de salário-base instituída pela Lei n.º 9.876/99,
obrigando os médicos-residentes a contribuir com 20% daquilo que
obtiverem como renda mensal, incluída a bolsa instituída pela Lei
n.º 6.932/71.
Na via especial, alegam-se negativa de vigência dos artigos 1º, 4º,
5º, § 2º, da Lei n. 6.932/81, 21, 28, III, da Lei n. 8.212/91 e
divergência jurisprudencial. Em suas razões, em síntese, sustenta
que: a) a interpretação conferida à legislação que embasa a questão
controvertida é de que a atividade desenvolvida pelo
médico-residente é, em essência, educacional, e a bolsa percebida a
tal título não dispõe de natureza remuneratória; desse modo, não há
razão para que incida contribuição previdenciária ; b) o
médico-residente não se enquadra na condição de segurado obrigatório
para fins previdenciários.
2. Quando do julgamento do REsp 760.653/PR, DJ de 05/12/2005, a
Primeira Turma, por unanimidade, expressou entendimento de que é
devida a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a
título de bolsa de estudo pelos médicos-residentes, dado que prestam
serviço autônomo remunerados, enquadrando-se, portanto, na qualidade
de "contribuinte individual", conforme disposto na Lei n. 8.212/91.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 963602 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0146339-6
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos tributário e previdenciário, contribuição, incidência.

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