TST - RR - 56294/2002-900-04-00


07/mar/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HABITAÇÃO SALÁRIO IN NATURA - INTEGRAÇÃO O Tribunal a quo manteve a decisão que julgara devida a i ntegração do valor do salário in natura (habit a ção), para a apuração de determin a das parcelas, considerando a norma c o letiva e o conjunto fático-probatório produzido, em que se d e monstrou que o Operador de Subest a ção ocupava habitação fornecida pela Empregadora e a afirmação do preposto de que as atividades pod e riam ser desempenhadas sem habitar a casa fornecida. Entendimento d i verso demandaria o reexame do co n junto probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. FGTS PRESCRIÇÃO UTILIDADE HAB I TAÇÃO O mero reconhecimento da natureza salarial da parcela não tem o co n dão de atrair a aplicação da Súmula nº 206/TST, porque a "utilidade h a bitação" foi paga no curso do co n trato de trabalho. O acórdão reco r rido está conforme à Súmula nº 362 do TST. Precedente do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 56294/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada habitação salário in natura, integração o tribunal a.

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