TST - RR - 43/2005-492-05-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se, pois, que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não foi violado. Com efeito, no acórdão embargado foi claramente explicitado que, na hipótese vertente, não cabe a aplicação do artigo 129 do CCB, antigo artigo 120, o que acabou por refletir no entendimento da Corte Regional quanto ao ônus da prova. A simples interposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento da questão jurídica submetida ao crivo do órgão julgador, nos termos da Súmula 297, II e III, desta Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 43/2005-492-05-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, constata-se, pois, que o.

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