TST - RR - 101986/2003-900-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias que tenham origem no contrato de trabalho, ainda que a parte envolvida seja entidade de previdência privada, criada para implementar essa condição contratual. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO DOENÇA O Tribunal a quo simplesmente interpretou o regulamento empresarial. A ofensa a norma constante de regulamento, sem que se tenha provado sua observância obrigatória em área que exceda à jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão, não figura entre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 101986/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista complementação.

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