STJ - REsp 958233 / AM RECURSO ESPECIAL 2007/0128965-2


25/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO.
1. O agravo é o recurso a ser interposto contra decisão
interlocutória exarado por juiz de 1º grau que decreta cancelamento
de precatório e bloqueio dos valores depositados, sobre o argumento
de existir recurso tramitando contra os cálculos.
2. Pretensão de discutir, em sede de cautelar, o mérito da decisão
interlocutória. Impossibilidade.
3. Manutenção do acórdão que extinguiu o processo.
4. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 958233 / AM RECURSO ESPECIAL 2007/0128965-2
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, medida cautelar.

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