STJ - REsp 968448 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0165370-9


25/fev/2008

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
DESTINADA AO FUNRURAL 2,4%. DESCONTO DA ALÍQUOTA ÚNICA DE 20%
INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Cuida-se a demanda com o propósito de afastar a exigibilidade da
parcela referente a contribuição destinada ao FUNRURAL (2,4%)
constante da alíquota de 20% (vinte por cento) incidente sobre a
folha de salários. Recurso especial interposto por Malharia Rikam
Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, segundo o
qual: "Não havendo óbice para que as contribuições para o FUNRURAL e
para o INCRA sejam cobradas de empresas urbanas, não há que se falar
em redução da alíquota de 20% a que se refere o art. 3º, I, da Lei
nº 7.787/89."
2. Senão houve omissão no acórdão a ser suprida pelo recurso
integrativo, é inoportuna a alegação de ofensa do art. 535 II, do
CPC.
3. A questão em apreço obteve pronunciamento no âmbito desta Corte
em sentido contrário à pretensão autoral, por ocasião do julgamento
do REsp n. 941.509/MG (DJU 04/10/2007), e decidiu, à unanimidade, a
Segunda Turma, de que não pode ser descontado o percentual de 2,4%,
destinado ao Funrural, do total da remuneração devida sobre a folha
de salários.
4. O referido julgado recebeu a seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EXTINÇÃO. LEI 7787/89. CONTRIBUIÇÃO DAS
EMPRESAS URBANAS. ALÍQUOTA ÚNICA. SUBSISTÊNCIA.
1. Descabe declarar a nulidade do acórdão quando o Tribunal de
origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada,
apenas não adotando a tese do recorrente.
2. Com a Lei nº 7.787/89, a contribuição das empresas em geral,
destinada à Previdência Social e incidente sobre a folha de
salários, passou a ter uma alíquota única de 20% sobre o total das
remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados.
3. Referida exação não pode ter decotada de sua alíquota única de
20% o percentual extinto de 2,4% destinado ao Funrural, conforme
pretende a recorrente. Precedente.
4. Recurso especial não provido.
5. De igual modo, AgRg nos EDcl no REsp 801.438/MG, Rel. Min. Luiz
Fux.
6. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 968448 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0165370-9
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, processual civil, recurso especial.

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