TST - RR - 1260/2005-011-08-00


07/mar/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - O item IV da Súmula nº 331 do TST estabelece: "Contrato de prestação de serviços. Legalidade. IV - O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71)". II - Não se vislumbra a afronta aos arts. 37, caput e incisos II e XXI, da Constituição Federal e 71 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que a decisão regional fora proferida com lastro na Súmula nº 331, IV, do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira da alínea "a", in fine , do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1260/2005-011-08-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, o item iv da.

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