TST - RR - 1620/2003-059-03-00


09/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Extraído do acórdão recorrido o fato de a complementação de aposentadoria não ter sido criada pela Companhia Vale do Rio Doce, por meio de regulamento interno, mas de tê-la instituído concomitantemente com a criação da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social VALIA, encarregada da administração do benefício, não se acha presente o pressuposto da competência material da Justiça do Trabalho de a vantagem reportar-se ao contrato de trabalho. II - A circunstância do requisito da filiação ao Instituto de Seguridade consistir na existência de relação de emprego com a Vale do Rio Doce afigura-se marginal, não só porque o benefício fora efetivamente instituído com a criação daquela entidade de previdência privada, mas sobretudo por ser incontroverso que, não obstante tal exigência, a filiação não é obrigatória e sim facultativa. III - Equivale a dizer que o litígio não guarda nenhuma coloração trabalhista, identificando-se por sua natureza eminentemente civil, visto que pela complementação de aposentadoria responde a VALIA, que há de responder igualmente pelo pedido deduzido de ela ser enriquecida pelo adicional de periculosidade, deferido em ação anterior, sendo irrelevante que esse provenha da relação de emprego havida entre a reclamante e a Vale do Rio Doce. Nesse sentido a jurisprudência consolidada nesta Corte. Recurso de Revista provido. Prejudicado o exame do recurso de revista da Companhia Vale do Rio Doce.

Tribunal TST
Processo RR - 1620/2003-059-03-00
Fonte DJ - 09/09/2005
Tópicos recurso de revista da fundação vale do rio doce de, complementação de aposentadoria, incompetência da justiça do trabalho.

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