STJ - EREsp 866632 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0255761-1


25/fev/2008

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Encontra-se pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem
a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de
pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública
na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as
condições da ação, os vícios objetivos do título executivo,
atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a
sua interposição quando necessite de dilação probatória.
2. Sobre a averiguação da responsabilidade de sócio-gerente, a
jurisprudência entende que:
- “a responsabilidade de sócio, por dívida fiscal da pessoa
jurídica, em decorrência da prática de ato ilícito, demanda dilação
probatória. A exceção de pré-executividade se mostra inadequada,
quando o incidente envolve questão que necessita de produção
probatória, como referente à responsabilidade solidária do
sócio-gerente da empresa executada” (AGA nº 591949/RS, 1ª Turma,
Rel. Min. Luiz Fux);
- “Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas
atividades, é possível redirecionar a execução ao sócio, a quem cabe
provar o contrário em sede de embargos à execução, e não pela
estreita via da exceção de pré-executividade” (AGA nº 561854/SP,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki);
- “tratando-se de Firma Individual, a responsabilidade do sócio é
ilimitada, o que, a fortiori, obsta a argüição de ilegitimidade
passiva, mormente em se tratando de exceção de pré-executividade,
onde não se admite dilação probatória” (REsp nº 507317/PR, 1ª Turma,
Rel. Min. Luiz Fux);
- “não se admite a argüição de ilegitimidade passiva ad causam por
meio de exceção de pré-executividade quando sua verificação demandar
extenso revolvimento de provas” (AgRg no REsp nº 604257/MG, 1ª
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki);
- “descabe o uso da exceção de pré-executividade com o objetivo de
se discutir a legitimidade passiva do sócio-gerente de sociedade
limitada em execução fiscal, devendo a matéria ser apreciada por
meio de embargos do devedor” (AgRg no REsp nº 588045/RJ, 1ª Turma,
Rel. Min. Francisco Falcão).
3. Embargos de divergência conhecidos e não-providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 866632 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0255761-1
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, embargos de divergência, execução fiscal.

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