TST - ED-RR - 1476/2005-061-01-00


07/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO. I - O art. 2º da Lei nº 9.800/99, que regulamenta a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, dispõe: A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término . II - O inciso III da Súmula 337 do TST, por sua vez, dispõe: Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo , podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1476/2005-061-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos declaratórios, interposição mediante fac-símile, original apresentado fora do prazo legal.

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