TST - RR - 163/2007-105-03-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. I São indevidos aos empregados da empresa que presta serviços a bancos os benefícios legais e convencionais próprios da categoria dos bancários, porque o enquadramento na categoria profissional dos bancários pressupõe a vinculação empregatícia com banco ou entidade financeira a este equiparada. II - Na hipótese dos autos, há um outro obstáculo: considerando que a reclamada integra a Administração Pública Indireta, tal equiparação implicaria afronta ao artigo 37, inciso II, da Carta Magna, uma vez que, sem o precedente do concurso público, o reclamante estaria sendo beneficiado com as mesmas vantagens de empregados que cumpriram a exigência constitucional . III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 163/2007-105-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, caixa econômica federal, terceirização.

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