TST - RR - 1839/2003-002-17-00


07/mar/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional exauriu a prestação jurisdicional ao emitir pronunciamento explícito sobre os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia , não se divisando na decisão a pretensa violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição, não sendo demais salientar o fato de que eventual erro de julgamento não se confunde com a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. II - Registre-se a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de violação aos arts. 897-A da CLT, 535, II, do CPC, 5º, XXXV, da Lei Maior ou da divergência jurisprudencial, por conta do teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1839/2003-002-17-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o regional exauriu a.

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