TST - RR - 206/1999-462-02-00


07/mar/2008

HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. DIVISOR 180. I - Contratado o empregado para jornada equivalente a oito horas, ainda que percebesse salário-hora, com a redução de jornada diária para o regime especial, o valor da remuneração ajustado passa a ser contraprestativo apenas da jornada reduzida de seis horas, não podendo ser alterado o valor fixo do seu salário, pago habitualmente. Conseqüentemente, deve ser redimensionado o valor da hora trabalhada, utilizando-se como referencial o divisor 180, e pagas a 7ª e a 8ª horas juntamente com o adicional para labor extraordinário. II - A norma constitucional insculpida no art. 7º, XIV, não resulta na redução do salário desses empregados, senão estaria a vulnerar seus próprios fins sociais, ocasionando prejuízo para o empregado, a quem visa proteger. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI: Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional . III - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 206/1999-462-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos horas extras, empregado horista, turnos ininterruptos de revezamento.

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