STJ - HC 18785 / SP HABEAS CORPUS 2001/0126937-7


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO
DURANTE A INSTRUÇÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DA
CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA.
1. Em princípio, o réu que esteve em liberdade durante o transcorrer
da ação penal tem o direito de aguardar solto o julgamento do
recurso que interpôs contra a sentença que o condenou.
2. A prisão cautelar, de natureza processual, só pode ser decretada
em se demonstrando a absoluta necessidade de sua adoção.
3. Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 18785 / SP HABEAS CORPUS 2001/0126937-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, sentença condenatória, réu que permaneceu solto durante a instrução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›