STJ - EDcl no AgRg no Ag 869740 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0058082-9


25/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL. ART. 2° DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE.
1. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame
de matéria já decidida.
2. Não merece conhecimento recurso apresentado em sua via original
fora do prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99.
3. O prazo de cinco dias para a apresentação da petição original é
contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão pela
qual não se suspende aos sábados, domingos e feriados, iniciando-se
sua contagem no primeiro dia subseqüente ao envio do fax.
Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 869740 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0058082-9
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contradição.

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