STJ - HC 92925 / PR HABEAS CORPUS 2007/0248059-3


25/fev/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C 61, INCISO II, ALÍNEA "E", E ART. 211
C/C 61, INCISO II, ALÍNEA "E", TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
Resta caracterizado o evidente excesso de prazo, desprovido de
justificativa razoável, se o paciente está preso há 2 (dois) anos e
2 (dois) meses e até a presente data não há, sequer, decisão de
pronúncia (princípio constitucional da duração razoável do processo
- art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) (Precedentes).
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 92925 / PR HABEAS CORPUS 2007/0248059-3
Fonte DJ 25.02.2008 p. 352
Tópicos processo penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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