TST - RR - 586397/1999


07/mar/2008

PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO OU NÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERSISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA I - O STF tem reiteradamente se pronunciado, ainda que por meio de decisões monocráticas, no sentido de que viola o artigo 7º, inciso I, da Constituição, qualquer interpretação que se possa extrair do caput do artigo 453 da CLT, sobre as implicações da aposentadoria espontânea, relativamente aos contratos de trabalho de empregados que tenham permanecido em serviço após a sua concessão e que tenham sido posteriormente dispensados, quer diga respeito à sua aptidão para provocar a dissolução do contrato ou à incomunicabilidade do período contratual anterior à jubilação àquele que a sucedeu, a partir do fato de ela ter sido erigida em óbice a accessio temporis lá contemplado. II - Desse modo, muito embora nenhuma das doutas decisões tivesse enfrentado a tese ora veiculada, de a aposentadoria não implicar a extinção do contrato de trabalho, mas o fracionamento do período contratual em dois períodos distintos, em que o anterior não é comunicável ao posterior, para nenhum efeito legal, deduzida de exegese histórica e finalística do artigo 453 da CLT, em que ela fora guindada à condição impeditiva da accessio temporis, impõe-se, por disciplina judiciária, seguir a jurisprudência já consolidada na Suprema Corte. III Descartada a possibilidade de manifestação de pronto desta Corte no que concerne à totalidade das matérias suscitadas no recurso ordinário, em razão de o Regional não tê-las examinado, impõe-se o provimento do recurso para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do recurso ordinário da CODEBA, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 586397/1999
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos prescrição, aposentadoria espontânea, extinção ou não do contrato de trabalho.

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