STJ - HC 90982 / SP HABEAS CORPUS 2007/0221756-1


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 159, § 1º, 148 (DUAS VEZES) E 157, §
2º, INCISOS I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELAR EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO.
I - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com expressa
menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem
pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada na
gravidade concreta dos delitos praticados e em sua reiterada conduta
delitiva (Precedentes).
II - Na hipótese dos autos, deve-se considerar a provável
participação do paciente em uma quadrilha altamente organizada e
fortemente armada, voltada para a prática do crime de extorsão
mediante seqüestro, com atuação na região de Campinas/SP. Além
disso, importa destacar a sua extensa folha de antecedentes
criminais, dentre os quais os crimes de roubo, porte ilegal de arma
de fogo e extorsão mediante seqüestro.
III - Dessa forma, subsistindo os fundamentos que embasaram o
decreto preventivo, descabida é a pretensão do paciente de apelar em
liberdade do édito condenatório.
IV - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº 9 do
STJ).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 90982 / SP HABEAS CORPUS 2007/0221756-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, artigos 288, parágrafo único, 159, § 1º, 148 (duas vezes).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›