TST - RR - 799/2005-024-04-00


07/mar/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. ART. 71, § 4º, DA CLT. DIREITO À INTEGRALIDADE DO INTERVALO DE UMA HORA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. I - A matéria é objeto da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medidas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva .

Tribunal TST
Processo RR - 799/2005-024-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos intervalo intrajornada, redução por meio de instrumento coletivo, art.

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