TST - ROAR - 10331/2004-000-02-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - São requisitos para a caracterização do erro de fato ter sido ele a causa determinante da decisão e que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10331/2004-000-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, erro de fato.

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