TST - ROMS - 1740/2005-000-01-00


07/mar/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE NO EMPREGO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 142 DA SBDI-2. I - Infere-se da decisão impugnada no mandado de segurança estarem presentes os três pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, consistentes na prova inequívoca, na verossimilhança do direito e no receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II Quanto ao primeiro requisito, a autoridade salientou a existência de elementos suficientes à formação do seu convencimento sobre a aquisição pela reclamante de doença profissional, materializados na concessão do auxílio-doença e em declaração médica de que na data da dispensa ela não estava apta ao serviço.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1740/2005-000-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos mandado de segurança, ato de juiz que defere antecipação de tutela para determinar, incidência da oj nº 142 da sbdi-2.

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