STJ - REsp 1003710 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0259510-8


25/fev/2008

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO
DEVEDOR. POSSIBILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS
CONSTANTES NO DECISÓRIO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
1. Havendo ampliação da penhora, cabe a oposição de novos embargos
de devedor, desde que limitados aos aspectos formais do novo ato
constritivo. Precedentes.
2. A indicação, no ato judicial ampliativo da penhora, de bem tido
como impenhorável, é circunstância hábil a ensejar o cabimento de
novos embargos do devedor.
3. Tendo o acórdão recorrido utilizado dois fundamentos suficientes
por si sós para rejeitar embargos do devedor, deve o recorrente, na
via do recurso especial, impugnar ambos sob pena de incidir o apelo
no óbice previsto na Súmula n. 83/STF.
4. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1003710 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0259510-8
Fonte DJ 25.02.2008 p. 337
Tópicos processo civil, execução, ampliação da penhora.

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