STJ - REsp 942014 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0080805-3


25/fev/2008

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO
CELEBRADO NO ÂMBITO DO SFH. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FORMA.
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10%. AFASTAMENTO.
1. A via do recurso especial não é adequada para a apreciação de
questões de natureza constitucional.
2. A matéria referente à verificação da existência da capitalização
de juros no sistema de amortização da Tabela Price não pode ser
apreciada na via do recurso especial, pois reclama o reexame de
cláusulas que compõem o contrato de mútuo, assim como do panorama
fático-probatório em que se desenvolveu a controvérsia. Incidência
das Súmulas ns. 5 e 7/STJ.
3. No critério de amortização do saldo devedor dos contratos
celebrados no âmbito do SFH, incidem primeiro os juros e a correção
monetária para, depois, ser abatida a prestação mensal paga.
4. O art. 6º, alínea 'e', da Lei n. 4.380/64 não limita os juros
remuneratórios em 10% a.a., apenas estabelece critérios de reajuste
dos contratos de financiamento previstos no art. 5º do mesmo diploma
legal.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 942014 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0080805-3
Fonte DJ 25.02.2008 p. 330
Tópicos processo civil, direito civil, apreciação de questão constitucional em sede de recurso especial.

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