STJ - REsp 866263 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0127054-5


25/fev/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.531 DO CC. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO-COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.
1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC na hipótese em que
todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, tenham sido
examinadas no acórdão embargado.
2. O recurso especial não é sede própria para rever questão
referente à aplicação da penalidade prevista no artigo 1.531 do
Código Civil de 1916 (mantido, em linhas gerais, pelo artigo 940 do
Código Civil de 2002), que supõe a má-fé, o dolo ou a malícia do
credor para a cobrança indevida de dívida, se, para tanto, faz-se
necessário reexaminar os elementos fático-probatórios colacionados
ao feito. Inteligência da Súmula n. 7/STJ.
3. Para comprovação do dissídio jurisprudencial, devem o acórdão
recorrido e os paradigmas guardar entre si a necessária similitude
fática, conforme exigência prevista no art. 541, parágrafo único, do
CPC, c/c o 255, § 1º, "a" e "b", do RISTJ.
4. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 866263 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0127054-5
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos civil e processual civil, art, 535 do cpc.

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