TST - RR - 482/2001-851-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. SÚMULA 395 DO TST . A despeito de existir no instrumento procuratório restrição expressa para substabelecer, tem-se como válido o substabelecimento firmado por advogado cujo nome não constava entre aqueles expressamente autorizados, no instrumento de mandato, a substabelecer. Violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 482/2001-851-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação, substabelecimento.

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