STJ - EDcl no Ag 891640 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0102150-0


25/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO
INEXISTENTE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO INVIÁVEL.
1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de
declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo
relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia
processual e da fungibilidade.
2. O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído
quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de
interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 891640 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0102150-0
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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