TST - A-AIRR - 702/2000-023-15-40


07/mar/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS NÃO EFETUADO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO . É cediço que, de acordo com o princípio da eventualidade, o atendimento dos pressupostos objetivos e subjetivos do recurso deve ocorrer no momento de sua interposição. E, in casu , embora as custas tenham sido majoradas no 2º grau de jurisdição, a Reclamada não trouxe aos autos cópia da guia de recolhimento quando da interposição do recurso de revista. Assim, considerando que o recolhimento das custas é obrigação que decorre do art. 789 da CLT, sendo imperativa a sua comprovação, sob pena de se fazer tábula rasa do preceito, tem-se que tal recolhimento deva fazer-se de acordo com as normas processuais vigentes. Outrossim, c umpre ressaltar que apesar de o Juízo de admissibilidade a quo consignar que o preparo estava satisfeito, tal afirmação não vincula esta Corte Superior, a quem cabe a análise definitiva dos pressupostos da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 702/2000-023-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, majoração da condenação no tribunal regional, recolhimento da diferença das custas não efetuado.

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