TST - AG-A-AIRR - 441/2004-076-15-40


07/mar/2008

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal se o agravo regimental, previsto no artigo 243 do Regimento Interno do TST (ou mesmo o agravo previsto no art. 245) como meio impugnativo de decisões monocráticas, foi interposto contra decisão colegiada. Hipótese que caracteriza, a toda evidência, erro grosseiro, conforme entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência.

Tribunal TST
Processo AG-A-AIRR - 441/2004-076-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo interposto contra decisão de turma do tst, erro grosseiro, princípio da fungibilidade inaplicável.

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